20210125c1930 y0pory50 bacreatorCASABIANCAPierre detextmonographic PROTECÇÃO À INFÂNCIA MENOR DELINQUENTE EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PERDÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA LIBERDADE VIGIADA CRIME SEXUAL MENOR VÍTIMA CONTRAVENÇÃO MENOR PP32725529