02398nam a2200265 4500 25487 25487 20210115c2020 y0pory50 ba por A aplicabilidade da justiça restaurativa em casos de violência doméstica e/ou sexual uma revisão da experiência internacional Ana Pereira Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2019 uma das medidas apresentadas no programa eleitoral do partido PAN propunha “Instituir a obrigatoriedade de reclusos condenados por crimes violentos contra outras pessoas fazerem uma sessão semanal de reconciliação com os familiares das vítimas, mediante a aceitação destas e, caso não se trate de um homicídio, também com as próprias vítimas”. A proposta recebeu múltiplas críticas nas redes sociais e o partido alterou a sua redacção. Assim, na nova formulação da medida 1081 lê-se a proposta de “Permitir sessões semanais de reconciliação entre reclusos condenados por crimes violentos, com excepção dos crimes de violência doméstica ou violação, e familiares das vítimas ou com as próprias vítimas, desde que todas as partes assim o pretendam”.Esta medida, nas suas duas formulações, levanta importantes questões sobre a utilização da justiça restaurativa. Neste contexto, observa-se a existência de uma lacuna em termos de revisão científica em Português sobre a utilização da justiça restaurativa em casos de violência doméstica e/ou sexual. O presente artigo pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna, apresentando uma revisão temática da literatura, com base nos estudos avaliativos dos programas de justiça restaurativa (JR) que a nível internacional têm respondido a casos de violência doméstica e/ou violência sexual e nos projectos Europeus que nos últimos anos foram desenvolvidos sobre estes temas. N. 3 e 4 2020 p. 33-69 Sombras e Luzes Lisboa DIREITO PENAL VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIAÇÃO PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA REINCIDÊNCIA DIREITO COMPARADO PORTUGAL VÍTIMA Pereira Ana PP458 0 PP_458_000000000000000 2021-12-17 28816 DGRSP DGRSP PP458 2021-12-17 0 AP