TY - BOOK AU - MARTINS TI - Pena de Prisão na Habitação – análise dos resultados da aplicação da Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - PENA ACESSÓRIA KW - VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA KW - CÓDIGO PENAL KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - ORDENAMENTO JURÍDICO KW - DIREITO PENAL KW - RACISMO KW - PRISÃO DOMICILIÁRIA KW - ESTATISTICA KW - PORTUGAL KW - PENA DE PRISÃO ER -