20210115c2020 y0pory50 bacreatorMARTINSPaulatextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO PENA ACESSÓRIA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA CÓDIGO PENAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ORDENAMENTO JURÍDICO DIREITO PENAL RACISMO PRISÃO DOMICILIÁRIA ESTATISTICA PORTUGAL PENA DE PRISÃO PP45825482