00989nam a2200229 4500 2548 2548 20060731d2001 y0pory50 ba por Reforma da acção executiva proposta de Lei n.º 100/VIII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [compilação] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Lisboa GPLP 2001 p.18-22,1-108 30 cm Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.º 1, de 20 de Setembro de 2001. Leis, decretos, etc. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ACÇÃO EXECUTIVA PORTUGAL 487 Portugal 407311 0 347_910000000000000__95REF 2021-12-09 4254 3943 SGMJ SGMJ SGMJ4254 347.91/.95REF 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 347_910000000000000__95REF 2021-12-09 4253 3944 SGMJ SGMJ SGMJ4253 347.91/.95REF 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 12/04/2023