Portugal
Reforma da acção executiva : proposta de Lei n.º 100/VIII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores / [compilação] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento . - Lisboa : GPLP, 2001 . - p.18-22,1-108; 30 cm
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / ACÇÃO EXECUTIVA--PORTUGAL /