TY  - BOOK
AU  - CAEIRO
TI  - Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica
KW  - DIREITO PENAL
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - VIOLÊNCIA SEXUAL
KW  - DIREITOS DA VÍTIMA
KW  - DIREITO COMPARADO
KW  - PORTUGAL
KW  - VÍTIMA
KW  - VIOLAÇÃO
ER  -