00835nam a2200253 4500 25467 25467 20201016c2019 y0pory50 ba por Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica Pedro Caeiro A 29, nº23 set.-dez. 2019 p.631-679 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL VIOLÊNCIA SEXUAL DIREITOS DA VÍTIMA DIREITO COMPARADO PORTUGAL VÍTIMA VIOLAÇÃO CAEIRO Pedro PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 28796 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP