00749nam a2200217 4500 25464 25464 20201013c2020 y0pory50 ba por Sobre a proteção penal da saúde pública em tempos de pandemia "isto já não é o que nunca foi" Susana Aires de Sousa COVID 19 confinamento obrigatório A.41,n.especial Covid 2020 p.129-163 Revista do Ministério da Público Lisboa DIREITO PENAL SAÚDE PÚBLICA DOENÇA DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PORTUGAL SOUSA Susana Aires de PP25 0 PP_25_000000000000000 2021-12-17 28793 DGRSP DGRSP PP25 2021-12-17 0 AP