Moçambique
Código das custas judiciais : actualizado pelo Decreto n.º 48/89 de 28 de Dezembro / anotado e comentado [por] Luís Filipe Sacramento, Mário F. da Graça, Amade F. Cangy . - Maputo : Ministério da Justiça - Departamento de Investigação e Legislação, 1992 . - 220 p.; 24 cm
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DESPESAS JUDICIAIS--MOÇAMBIQUE /