01468nam a2200241 4500 25273 25273 20200525c2018 y0pory50 ba por Colocação de crianças noutro estado-membro da União Europeia - Artigo 56.º do Regulamento (CE) 2201/2003, do Conselho de 27 de novembro de 2003 Maria Ascensão Isabel, Ricardo Libório A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem competências no âmbito da cooperação judiciária internacional, nomeadamente, entre outras, enquanto Autoridade Central Portuguesa competente para rececionar e instruir os pedidos de colocação de crianças e jovens em Portugal, formulados ao abrigo do artigo 56.º do Regulamento (CE) N.º 2201/2003. O presente artigo pretende apresentar sucintamente alguns dos aspetos práticos referentes à colocação de crianças e jovens noutros Estados-Membros da União Europeia e expor o papel da DGRSP, enquanto Autoridade Central para o referido Regulamento. N.1 2018 p.113-153 Sombras e Luzes Lisboa COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL AUTORIDADES CENTRAIS CONSENTIMENTO JOVEM CRIANÇA PORTUGAL Isabel Maria Ascensão Ricardo Libório PP458 0 PP_458_000000000000000 2021-12-17 28602 DGRSP DGRSP PP458 2021-12-17 0 AP