01511nam a2200289 4500 25272 25272 20200525c2019 y0pory50 ba por Pela elevação de penas de substituição ou acessórias a penas principais e por um verdadeiro sistema de probation em Portugal? André Lamas Leite O presente artigo analisa as vantagens e desvantagens da elevação a pena principal da sanção de prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo em conta dados de Direito Comparado em que tal é uma realidade. Em segundo lugar, afere-se, igualmente, dos proveitos e custos de transformar a inibição de veículos com motor de pena acessória ou medida de segurança em pena principal e, por fim, envereda-se por saber até que ponto necessitamos ou não de um verdadeiro sistema de probation em Portugal. nº 2 2019 p. 117-139 Sombras e Luzes Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO PENAS DE SUBSTITUIÇÃO PENA DE MULTA PENA COMBINADA TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE TRABALHO COMUNITÁRIO INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO PROBATION PORTUGAL LEITE André Lamas 1977- PP458 0 PP_458_000000000000000 2021-12-17 28601 DGRSP DGRSP PP458 2021-12-17 0 AP