01293nam a2200229   450000100060000010000410000610100080004720001610005533005330021646100530074960600280080260600300083060600190086060600190087960600350089860600270093360600330096060600140099360600130100770000330102085200100105325272  a20200525c2019       y0pory50      ba  apor  aPela elevação de penas de substituição ou acessórias a penas principais e por um verdadeiro sistema de probation em Portugal?fAndré Lamas Leite  aO presente artigo analisa as vantagens e desvantagens da elevação a pena principal da sanção de prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo em conta dados de Direito Comparado em que tal é uma realidade. Em segundo lugar, afere-se, igualmente, dos proveitos e custos de transformar a inibição de veículos com motor de pena acessória ou medida de segurança em pena principal e, por fim, envereda-se por saber até que ponto necessitamos ou não de um verdadeiro sistema de probation em Portugal.   vnº 2d2019pp. 117-139tSombras e LuzescLisboa  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aPENAS DE SUBSTITUIÇÃO  aPENA DE MULTA   aPENA COMBINADA  aTRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE  aTRABALHO COMUNITÁRIO  aINIBIÇÃO DE CONDUÇÃO  aPROBATION  aPORTUGAL  aLEITEbAndré Lamas f1977-  jPP458