01013nam a2200205 4500 25269 25269 20200522c2020 y0pory50 ba por Reflexões sobre o crime de desobediência em Estado de Emergência Vânia Filipe Magalhães Portugal vive um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, objecto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada por Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março. N. 40 março 2020 p. 1-23 Julgar [S.l.] DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PORTUGAL Magalhães Vânia Filipe PP465 0 PP_465_000000000000000 2021-12-17 28598 DGRSP DGRSP PP465 2021-12-17 0 AP