Magalhães, Vânia Filipe

Reflexões sobre o crime de desobediência em Estado de Emergência / Vânia Filipe Magalhães
In: Julgar. - [S.l.]. - N. 40 (março 2020). - p. 1-23
DIREITO CIVIL / DIREITO CONSTITUCIONAL / CRIME DE DESOBEDIÊNCIA / PORTUGAL / PP465