TY  - BOOK
AU  - Albergaria
TI  - Nótula sobre o âmbito objectivo e subjectivo da obrigação de reexame dos pressupostos da prisão preventiva na L 9/2020, de 10 de Abril
KW  - DIREITO PENITENCIÁRIO
KW  - LIBERTAÇÃO
KW  - PRISÃO PREVENTIVA
KW  - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
KW  - MEDIDAS CAUTELARES
KW  - MEDIDAS DE COACÇÃO
KW  - PORTUGAL
ER  -