00813nam a2200229 4500 25267 25267 20200522c2020 y0pory50 ba por Nótula sobre o âmbito objectivo e subjectivo da obrigação de reexame dos pressupostos da prisão preventiva na L 9/2020, de 10 de Abril Pedro Soares de Albergaria N. 40 janeiro abril 2020 p. 1-6 Julgar [S.l] DIREITO PENITENCIÁRIO LIBERTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS DE COACÇÃO PORTUGAL Albergaria Pedro Soares de PP465 0 PP_465_000000000000000 2021-12-17 28596 DGRSP DGRSP PP465 2021-12-17 0 AP