Albergaria, Pedro Soares de

Nótula sobre o âmbito objectivo e subjectivo da obrigação de reexame dos pressupostos da prisão preventiva na L 9/2020, de 10 de Abril / Pedro Soares de Albergaria
In: Julgar. - [S.l]. - N. 40 (janeiro abril 2020). - p. 1-6
DIREITO PENITENCIÁRIO / LIBERTAÇÃO / PRISÃO PREVENTIVA / CRIME DE DESOBEDIÊNCIA / MEDIDAS CAUTELARES / MEDIDAS DE COACÇÃO / PORTUGAL / PP465