Brandão, Nuno

A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4 / Nuno Brandão
In: Julgar. - [S.l.]. - N. 40 (janeiro abril 2020). - p.1-16
DIREITO PENITENCIÁRIO / LIBERTAÇÃO / AVALIAÇÃO DO RISCO / MEDIDAS PREVENTIVAS / INDULTO / PORTUGAL / PP465