01815nam a2200241 4500 25252 25252 20200317c2018 y0pory50 ba por Habeas Corpus mecanismo de supervisão do internamento compulsivo Sofia Morais, Máximo Colón O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejamassegurados. N. 13 janeiro 2018 p. 1-14 Psiquiatria, Psicologia e Justiça Santo Tirso PSIQUIATRIA PSIQUIATRIA FORENSE REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL ANOMALIA PSIQUICA SAÚDE MENTAL PORTUGAL Morais Sofia Colón Máximo PP461 0 PP_461_000000000000000 2021-12-17 28581 DGRSP DGRSP PP461 2021-12-17 0 AP