01722nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720001050005533010930016046100840125360600160133760600240135360600330137760600220141060600190143260600130145170000200146470100220148485200100150625252  a20200317c2018       y0pory50      ba  apor  aHabeas Corpusemecanismo de supervisão do internamento compulsivofSofia Morais, Máximo Colón   aO habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejamassegurados.  vN. 13djaneiro 2018pp. 1-14tPsiquiatria, Psicologia e  JustiçacSanto Tirso  aPSIQUIATRIA  aPSIQUIATRIA FORENSE  aREABILITAÇÃO PSICOSOCIAL  aANOMALIA PSIQUICA  aSAÚDE MENTAL  aPORTUGAL  aMoraisbSofia    aColónbMáximo  jPP461