02173nam a2200277 4500 25241 25241 20200316c2016 y0pory50 ba por O direito a ser declarado imputável Sílvia Marques Alves Partindo de uma reflexão sobre o direito a ser declarado imputável, como projecção do direitoa um processo justo, o autor analisa a distinção entre o juízo de imputabilidade/inimputabilidade, ligado à capacidade de culpa, e a avaliação da personalidade, relevante sobretudo para a determinação da sanção, reflectindo sobre o contributo que as ciências da psyche são chamadas a trazer ao Tribunal, nestes domínios.Estabelece os contornos do juízo de perigosidade criminal, assumido como resultado de uma análise de vários factores, no cômputo dos quais a doença mental tem uma relevância diminuta. Perspectiva o direito a ser declarado imputável como uma conquista do paradigma assente no reconhecimento do portador de anomalia psíquica como titular pleno de direitos fundamentais. Acentua que o valor da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade implicam que o doente mental não seja tratado, presuntivamente, como inimputável ou incapaz de culpa, tendo o direito de ver avaliada, objectivamente, em relação a cada ilícito típico que pratique, a sua responsabilidade. Por último, analisa a projecção do direito a ser declarado imputável, na fase da execução da medida sancionatória aplicada, em sede disciplinar, e o efeito ressocializador/terapêutico da atribuição de responsabilidade pelas infracções cometidas. N. 10 julho 2016 p. 1-18 Psiquiatria, Psicologia e Justiça Santo Tirso DIREITO PENAL ANOMALIA PSIQUICA INIMPUTABILIDADE PERIGOSIDADE PERSONALIDADE CRIMINAL PENA SANÇÃO CÓDIGO PENAL PORTUGAL CRIME Alves Sílvia Marques PP461 0 PP_461_000000000000000 2021-12-17 28570 DGRSP DGRSP PP461 2021-12-17 0 AP