20060725d1981 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLei orgânica dos Serviços de Registos e do Notariado. Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 55/80, de 8 de Outubro. Estatuto de aposentação actualizado. Estatuto das pensões de sobrevivência actualizadoLeis, decretos, etc. REGISTOS E NOTARIADO 9 LEI ORGÂNICA PORTUGAL 2700 2522