Coimbra20060725d1971 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographic DL n.º 44 063 actualizado. Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70. Estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado Serviço Social do Ministério da JustiçaLeis, decretos, etc.
REGISTOS E NOTARIADO
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LEI ORGÂNICA
PORTUGAL
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