00864nam a2200229 4500 2519 2519 20060725d1971 y0pory50 ba por Lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado Arnaldo Augusto Alves Coimbra Almedina 1971 257,[2] p. 24 cm DL n.º 44 063 actualizado. Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70. Estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado Serviço Social do Ministério da Justiça Leis, decretos, etc. REGISTOS E NOTARIADO 9 LEI ORGÂNICA PORTUGAL 100356 Alves Arnaldo Augusto 220 255 Portugal 407311 0 347_000000000000000_961ALV 2021-12-09 4215 3908 SGMJ SGMJ SGMJ4215 347.961ALV 2021-12-09 0 MO Compra Depósito