Portugal
Lei orgânica dos Serviços de Registo e do Notariado : Decreto-Lei n.º 44 063, de 28 de Novembro de 1961 : Decreto-Lei n.º 44 064, de 28 de Novembro de 1961 / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado . - Lisboa : DGRN, 1961 . - 68 p.; 23 cm
REGISTOS E NOTARIADO / LEI ORGÂNICA--PORTUGAL /