20190722c1880 y0pory50 bacreatorPereiraLuís de MirandaConferência de Directores da Administração Penitenciária5Estrasburgotextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SISTEMA PENITENCIÁRIO REGIME ABERTO DIREITOS DOS RECLUSOS REGRAS MINIMAS REINSERÇÃO SOCIAL RECURSOS HUMANOS CONSELHO DA EUROPA PORTUGAL PP20625080