TY - BOOK ED - COMISSÃO EUROPEIA TI - Relatório da comissão Europeia para os problemas criminais sobre determinadas medidas substitutivas das penas privativas de liberdade KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - APLICAÇÃO DA PENA KW - MEDIDAS ALTERNATIVAS KW - SANÇÃO PENAL KW - SUSPENSÃO DA PENA KW - SISTEMA PENAL KW - MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE KW - PORTUGAL ER -