20190719c1979 y0pory50 bacreatorCOMISSÃO EUROPEIAtextmonographicContinuação do Relatório do Boletim nº 33, (2º semestre1978) DIREITO PENITENCIÁRIO APLICAÇÃO DA PENA MEDIDAS ALTERNATIVAS SANÇÃO PENAL SUSPENSÃO DA PENA SISTEMA PENAL MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PORTUGAL PP20625065