01006nam a2200253 4500 25065 25065 20190719c1979 y0pory50 ba por Relatório da comissão Europeia para os problemas criminais sobre determinadas medidas substitutivas das penas privativas de liberdade elaborado pela sub-comissão nº XXVII Continuação do Relatório do Boletim nº 33, (2º semestre1978) N.34, 1º semestre1979 p. 3-53 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO APLICAÇÃO DA PENA MEDIDAS ALTERNATIVAS SANÇÃO PENAL SUSPENSÃO DA PENA SISTEMA PENAL MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PORTUGAL COMISSÃO EUROPEIA PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28394 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP