Resolução nº 355/79 / Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.35, (2º semestre1979). - p. 273
DIREITO PENITENCIÁRIO / SISTEMA PENITENCIÁRIO / RECURSOS HUMANOS / PORTUGAL / PP206