Decreto-lei nº 268/81 de 16 de setembro : lei orgânica dos serviços prisionais
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.35, (2º semestre1979). - p. 217-272
DIREITO PENITENCIÁRIO / LEI ORGÂNICA / QUADROS DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206