Despacho Normativo nº 13/79 / Secretaria de Estado da Administração Pública, Gabinete do secretário de Estado
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.34, (1º semestre1979). - p. 133-134
DIREITO ADMINISTRATIVO / QUADROS DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206