00682nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720001020005533000690015746101270022660600180035360600250037160600190039660600130041571000740042885200100050225056 a20190719c1978 y0pory50 ba apor aPrograma do governo na parte referente ao ministério da justiçafCarlos Alberto da Mota Pinto aPrograma do IV Governo Constitucional para a área da Justiça vN.33,d2º semestre1978pp. 140-143tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de CriminologiacLisboa aDIREITO PENAL aEXECUÇÃO DA PENA aCÓDIGO PENAL aPORTUGAL aPortugal. Primeiro Ministro, 1936-1985 (Carlos Alberto da Mota Pinto) jPP206