Decreto-lei nº 389/78 de 12 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 193-196
DIREITO ADMINISTRATIVO / QUADROS DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206