Decreto-lei nº 367/78 de 29 de novembro / Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 191-192
DIREITO ADMINISTRATIVO / ACIDENTE EM SERVIÇO / ASSISTÊNCIA SOCIAL / PORTUGAL / PP206