Decreto-lei nº 362/78 de 28 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 189-191
DIREITO ADMINISTRATIVO / FUNCIONÁRIO / QUADROS DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206