Despacho Normativo nº 251/78 / Ministério das Finanças e do Plano
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 181-184
DIREITO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONSERVAÇÃO / PORTUGAL / PP206