Decreto-lei nº 204/78 de 24 de julho / Ministério da Justiça
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 179-180
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / DEFESA SOCIAL / MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE / PORTUGAL / PP206