Decreto-lei nº 175/78, de 13 de julho / Ministério das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 174-179
DIREITO ADMINISTRATIVO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206