Portaria nº 330/78 de 21 de junho / Ministério das Finanças e do Plano, Secretaria de Estado do Tesouro
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 173-174
DIREITO ADMINISTRATIVO / APOSENTAÇÃO / DIREITOS DOS TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PORTUGAL / PP206