Decreto-lei nº 106/78 de 24 de maio / Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 165-170
DIREITO ADMINISTRATIVO / SALÁRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PORTUGAL / PP206