Despacho Normativo nº 138/78 / Ministério da Habitação e Obras Públicas, Secretaria de Estado da Habitação
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 164-165
DIREITO ADMINISTRATIVO / OBRAS PÚBLICAS / HABITAÇÃO / PORTUGAL / PP206