Decreto-lei nº 50/78 de 28 de março / Ministério das Finanças
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p.152-160
DIREITO ADMINISTRATIVO / AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS A MOTOR / PORTUGAL / PP206