00628nam a2200193 4500 25027 25027 20190718c1978 y0pory50 ba por Decreto-lei nº 371/77 de 5 de setembro Alteração do artigo 123º do Código Penal. N.32, 1º semestre1978 p. 162-163 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28356 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP