00612nam a2200193 4500 25026 25026 20190718c1978 y0pory50 ba por Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de junho N.32, 1º semestre1978 p. 156-161 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RECURSO PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28355 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP