Decreto-lei nº 234/77 de 2 de junho
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.32, (1º semestre1978). - p. 155-156
DIREITO PENITENCIÁRIO / DIREITO DOS MENORES / ORÇAMENTO DO ESTADO / GESTÃO ADMINISTRATIVA / PORTUGAL / PP206