Decreto-lei nº 183/77 de 5 de maio
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.32, (1º semestre1978). - p.134-135
DIREITO PENITENCIÁRIO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RECLUSO / TRABALHO PRISIONAL / REINSERÇÃO SOCIAL / PORTUGAL / PP206