TY - BOOK AU - Barbas TI - Proposta para o estudo de um anteprojecto da lei de execução das penas e medidas de segurança KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - DIREITO PENAL KW - MEDIDA DE SEGURANÇA KW - MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE KW - TRATAMENTO PRISIONAL KW - DIREITOS DO RECLUSO KW - DEVERES DOS RECLUSOS KW - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA KW - PORTUGAL ER -