01090nam a2200265 4500 25012 25012 20190717c1978 y0pory50 ba por Proposta para o estudo de um anteprojecto da lei de execução das penas e medidas de segurança colab. Orbílio Barbas Trabalho elaborado por uma Comissão composta por Directores dos Serviços Prisionais de que foi relator o Inspector Superior Dr. Orbílio Barbas. Nº 32, 1º semestre de 1978 p. 9-72 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO DIREITO PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TRATAMENTO PRISIONAL DIREITOS DO RECLUSO DEVERES DOS RECLUSOS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PORTUGAL Barbas Orbílio 205 PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28341 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP